Projeto de Lei pode tornar o email um documento válido
Essa saiu na Info Online
SÃO PAULO – Um projeto de lei em discussão no Congresso pode dar aos e-mails status de documento com valor legal.
O texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avalia se a medida é constitucional ou não. Se obter parecer positivo, o projeto pode seguir para votação em plenário.
A ideia é dar valor legal a e-mails trocados com certificação digital. Assim, ao invés do usuário precisar assinar um documento, reconhecer a assinatura em cartório e enviar o papel por correio ou entregá-lo pessoalmente, pode validar uma decisão apenas enviando um e-mail.
A Comissão quer certificar-se de que esse processo é seguro e que permitirá desburocratizar transações comerciais sem aumentar o risco de fraude.
Muito interessante. Afinal hoje em dia já usamos o email pra tudo. A maioria das pequenas e médias empresas já confirmam orçamentos, efetuam compras, solicitam serviços por email.
Um email certificado seria considerado um Documento Válido (como um documento assinado e com firma reconhecida em cartório).
Vamos ver se é aprovado!
Link: http://info.abril.com.br/noticias/ti/projeto-de-lei-pode-tornar-e-mail-documento-14052009-46.shl